Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site MercadoContempladas (“Plataforma”), incluindo quaisquer funcionalidades de marketplace, listagem de cartas contempladas, busca, alertas, ferramentas educacionais e demais recursos disponibilizados, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Natureza da Plataforma

O MercadoContempladas é um marketplace que conecta compradores e vendedores de cartas contempladas de consórcio. A Plataforma não é e não se apresenta como:

• Administradora de consórcio ou representante autorizado de qualquer administradora;
• Instituição financeira, corretora de valores ou distribuidora de títulos;
• Intermediador, corretor ou agente de negócios imobiliários;
• Empresa de consultoria de investimentos registrada na CVM;
• Escritório de advocacia, consultoria jurídica ou assessoria legal;
• Fiador, garantidor ou parte em qualquer transação entre usuários.

A Plataforma facilita o contato entre compradores e vendedores, mas não garante a conclusão, segurança ou resultado de qualquer transação. O usuário é integralmente responsável por suas próprias decisões e deve buscar orientação de profissionais habilitados antes de realizar qualquer transação.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades (como publicar anúncios, salvar favoritos e gerenciar alertas), o usuário deve criar uma conta. Ao se cadastrar, o usuário:

• Declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Responsabiliza-se pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Compromete-se a não criar contas fraudulentas ou em nome de terceiros sem autorização;
• Concorda que a Plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Anúncios e Listagem de Cartas

Ao publicar um anúncio na Plataforma, o vendedor:

• Declara ser o titular legítimo da carta contemplada anunciada ou possuir autorização formal para vendê-la;
• Garante que as informações do anúncio (valores, administradora, status, parcelas) são verdadeiras e atualizadas;
• Concorda que o MercadoContempladas pode remover anúncios que violem estes Termos ou contenham informações falsas;
• Reconhece que a publicação do anúncio não garante a venda da carta.

O MercadoContempladas não verifica a autenticidade, titularidade ou condições das cartas anunciadas. Cabe ao comprador realizar suas próprias verificações junto à administradora antes de concretizar qualquer transação.

5. Transações entre Usuários

O MercadoContempladas:

• Não é parte, intermediário, fiador ou garantidor de qualquer transação realizada entre usuários;
• Não verifica, audita ou garante a idoneidade, legalidade, segurança ou veracidade das informações de vendedores;
• Não se responsabiliza por fraudes, inadimplemento, vícios ou quaisquer problemas decorrentes de negócios entre usuários;
• Não processa pagamentos, não retém valores e não realiza custódia de bens ou créditos;
• Pode cobrar comissão de sucesso sobre transações concluídas, conforme política comercial vigente no momento da contratação;
• Não garante a aprovação da transferência pela administradora do consórcio.

O usuário assume integralmente os riscos de qualquer transação realizada com base em informações ou contatos obtidos na Plataforma.

6. Isenção de Responsabilidade sobre Cálculos e Conteúdo

Ferramentas (calculadora de ágio, indicadores de mercado) e conteúdo editorial (blog, guias, glossário) são fornecidos para fins informativos e educacionais. Os resultados são estimativas aproximadas e:

• Não constituem garantia de valor de mercado ou preço justo;
• Podem divergir significativamente dos valores praticados em transações reais;
• Não substituem avaliação profissional;
• São fornecidos “no estado em que se encontram” (as is), sem garantias.

7. Uso Adequado

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética, sendo vedado:

• Publicar anúncios falsos, enganosos ou com informações incorretas;
• Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou ilícitos;
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) sem autorização prévia;
• Tentar contornar mecanismos de segurança ou rate limiting;
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários;
• Reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do conteúdo sem autorização;
• Fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização nos formulários.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, layout, código-fonte e ferramentas, é de titularidade exclusiva do MercadoContempladas ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

9. Coleta de Dados e Privacidade

Ao utilizar a Plataforma, o usuário consente com a coleta e tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD):

• Dados coletados: nome, e-mail, telefone, dados de navegação, preferências e dados de uso;
• Finalidade: operação do marketplace, envio de alertas, comunicações e melhoria da Plataforma;
• Base legal: consentimento do titular (art. 7, I, LGPD) e legítimo interesse (art. 7, IX, LGPD);
• Compartilhamento: dados não são vendidos. Podem ser compartilhados com prestadores de serviço para operação da Plataforma;
• Direitos do titular: solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade via contato@mercadocontempladas.com.br.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A Plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”;
• O MercadoContempladas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros;
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do MercadoContempladas excederá o valor pago pelo usuário à Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que originar a reclamação;
• O MercadoContempladas não responde por danos decorrentes de transações entre usuários, força maior ou eventos fora de seu controle.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor demanda em seu domicílio.

12. Contato

Para dúvidas ou comunicações sobre estes Termos de Uso, entre em contato em contato@mercadocontempladas.com.br.